Regulamento

APRESENTAÇÃO

O 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes é um evento aberto e de participação gratuita, promovido pelo ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais com vistas à divulgação de soluções tecnológicas inovadoras para o varejo com o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65. Este ano temos como novidade a realização concomitante do 1º Fórum de Documentos Fiscais Eletrônicos de Transporte, aberto a todo o segmento de transportes do país que fazem uso dos documentos fiscais eletrônicos.

Para a realização deste evento o ENCAT conta com as participações da AFRAC – Associação Brasileira de Automação para o Comércio – como parceira no papel de entidade executiva da organização do evento e da GS1 como apoiadora institucional.

Em 2021 o evento ocorrerá de forma virtual, em plataforma Live Streaming e transmissão ao vivo pela Web (Youtube AFRAC / ENCAT / GS1), em 28 de julho das 14 às 18 horas, e terá o tema “Inovações fiscais para um mundo em transformação”.

No dia haverá uma palestra magna com 30 minutos de duração, a apresentação de quatro cases selecionados com 25 minutos de duração cada (dois cases de NFC-e e dois cases DF-e Transportes), além de quatro talk shows por dia, de patrocinadores com 10 minutos de duração cada.

DOS PAINÉIS TEMÁTICOS – “INOVAÇÕES FISCAIS PARA UM MUNDO EM TRANSFORMAÇÃO”

O projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – busca implantar no país um documento fiscal de existência somente digital emitido nas vendas e serviços no varejo, inclusive no fornecimento de refeições. Dentre as premissas do projeto, está a mínima inferência no ambiente de automação do contribuinte, e liberdade de escolha de software e hardware em um ambiente de mercado fracamente regulado, e com reforço da qualidade dos dados por meio do uso de regras de validação para preenchimento do documento fiscal.

Desde o início do projeto em 2014 até o presente ano, contribuintes de 26 Estados e do Distrito Federal já implantaram o sistema, resultando no crescimento exponencial da quantidade de notas emitidas, afetando milhões de consumidores, em todos os segmentos de mercado.

Diante desta verdadeira revolução de tecnologia e de modernidade, a sociedade se pergunta quais os caminhos que se abrem para o mercado de produtos e de serviços no varejo, e principalmente, como será beneficiada por essa revolução.

Da mesma forma, o projeto dos DF-e Transportes ao longo dos anos trouxe uma série de iniciativas inovadoras ao segmento de transportes nas diversas áreas, seja em cargas, valores, passageiros, tendo seu início ocorrido com o Conhecimento de Transporte Eletrônico no ano de 2007 e atualmente conta com 6 (seis) documentos fiscais eletrônicos neste segmento, a saber: o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de cargas; o Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros Serviços (CT-eOS) e a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e) no transporte de valores; e o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), para o Transporte de Passageiros. Neste sexto ano do evento trouxemos a novidade da inclusão das iniciativas inovadoras voltadas ao segmento de transportes.

Cada palestrante terá tempo disponível de 20 (vinte) minutos para apresentação de seu case, na qual a empresa trará ao público a sua experiência relacionada ao tema do evento. Será reservado o tempo de 5 minutos ao final de cada da apresentação para interação e debate do público com o palestrante.

DAS INSCRIÇÕES DE CASES PARA APRESENTAÇÃO

Qualquer empresa poderá inscrever somente 1 (um) case para apresentação no 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes. As inscrições são gratuitas e somente poderão ser feitas pela Internet com preenchimento e envio de formulário disponível no site do evento.

O período de inscrições será do dia 19 de abril de 2021 até o dia 19 de junho de 2021.

Não serão aceitas inscrições condicionais, fora do prazo ou que não cumpram com o presente regulamento. Ao realizar a inscrição, a empresa aceita integralmente as regras e condições do presente regulamento, não cabendo qualquer questionamento posterior. Após o envio da inscrição, o case não poderá ser substituído por outro.

A inscrição do case implica em autorização prévia de uso de imagens, de marcas próprias ou de parceiros, e demais informações sobre o case, sem qualquer tipo de ônus para o ENCAT e AFRAC, para fins exclusivos de divulgação do 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes.

 

DA SELEÇÃO DOS CASES PARA APRESENTAÇÃO

A seleção dos cases a serem apresentados no 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes caberá à Comissão Julgadora do Evento, assim composta:

Cases relativos ao projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e:

Coordenador Geral do ENCAT;

Coordenador Técnico do ENCAT;

Coordenador Técnico Adjunto do ENCAT;

Líderes Nacionais do Projeto NFC-e (três);

Líderes Nacional das Empresas no Projeto NFC-e (três).

Cases Relativos aos DF-e Transportes:

Coordenador Geral do ENCAT;

Coordenador Técnico do ENCAT;

Coordenador Técnico Adjunto do ENCAT;

Líderes Nacionais dos Projetos DF-e Transportes (dois);

Líder Nacional das Empresas no Projeto DF-e Transportes – BP-e, CT-e, MDF-e (dois).

Para a escolha dos cases, a Comissão Julgadora analisará os seguintes aspectos:

  • Aderência ao tema do evento
  • Caráter inovador do case;
  • Case já esteja em produção;
  • Importância do case na difusão de uso de novas tecnologias para a NFC-e e para os Documentos fiscais de Transportes;
  • Potencial de aplicação e replicação do case a empresas de vários segmentos e distintos portes;
  • Benefícios usufruídos pela sociedade em razão do case. (acumulado – somar os pontos atribuídos a cada critério observado) :

– Existência de ações voltadas para sustentabilidade e/ou responsabilidade social, de forma evidente e de grande relevância + 1 pt.

– Uso da tecnologia para auxílio ou reforço às medidas de combate à pandemia da COVID-19 + 1 pt.

–Total eliminação ou redução acentuada (em percentual acima de 80%) do uso de papel para impressão de documentos, inclusive os de controle + 2 pts.

Com este critério, o case pode ter acréscimo de até 4 pontos (1+1+2)

  • Envio da Inscrição no prazo e de acordo como presente regulamento;

Ao inscrever o case para apresentação no 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes, a empresa concorda com a divulgação, pelo ENCAT e AFRAC, de sua marca, nome e eventuais informações disponibilizadas sobre o case, sempre vinculados ao evento, sem qualquer tipo de remuneração.

A relação dos cases selecionados para o 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes será divulgada pela Comissão Julgadora no dia 26 de junho de 2021, no sítio oficial do evento, e sobre essa decisão não caberá qualquer recurso.

Somente será divulgada pela Comissão Julgadora a relação dos cases selecionados, sendo mantido sigilo sobre demais cases de empresas não selecionados, bem como sobre a pontuação alcançada por cada case participante da seleção.

As informações sobre cases não selecionados não serão utilizadas ou divulgadas de nenhum modo pelo ENCAT, sendo garantido o sigilo aos participantes.

DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA COM O CASE SELECIONADO

A empresa com case selecionado deverá:

  • confirmar, até 03 de julho de 2021, que poderá efetivamente disponibilizar palestrante para apresentação do seu case;
  • disponibilizar palestrante para apresentar virtualmente o case na data e do evento e com condições mínimas de acesso à internet e computador para a transmissão da apresentação, no horário previamente definido pela Comissão Organizadora;
  • Cada palestrante deverá gravar previamente a sua apresentação para backup de segurança em caso de impossibilidade de participação no dia do evento.
  • enviar para a organização do evento até 7 de julho de 2021, através dos e-mails juridico1@afrac.org.br e nfceinova@gmail.com, o nome completo, foto e mini currículo do palestrante, bem como o arquivo da apresentação (formato “ppt.” ou vídeo) que deverá ser a utilizado na data de realização do evento para testes operacionais;
  • arcar com a totalidade das despesas próprias decorrentes da apresentação do case, como conexão de internet, dentre outras eventualmente suportadas.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROMOTORES E EXECUTORES DO EVENTO

A empresa com case selecionado tem responsabilidade exclusiva pelo conteúdo e pela veracidade das informações constantes da apresentação do case, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade ao ENCAT ou à AFRAC.

A inscrição de case para avaliação pela Comissão Organizadora não implica em qualquer direito além da possibilidade de participação no evento, somente na hipótese do case ser posteriormente selecionado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Será entregue certificado do ENCAT para os cases selecionados e que forem apresentados no dia do evento.

Não haverá qualquer outro tipo de premiação ou remuneração para os palestrantes, nem aos cases selecionados para o 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes.

Qualquer omissão ao presente regulamento será solucionada pela Comissão Organizadora do 6º INOVA NFC-e com 1º Fórum DF-e Transportes.

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