Regulamento

Do evento

O 3º INOVA NFC-e é um evento aberto e de participação gratuita, promovido pelo ENCAT – Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais  com vistas à divulgação de soluções tecnológicas inovadoras para o varejo com o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65.

A edição de 2017 do INOVA NFC-e conta com as participações da AFRAC – Associação Brasileira de Automação para o Comércio – como parceira no papel de entidade executiva da organização do evento – e da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Este ano de 2017 o evento ocorrerá na cidade do Belo Horizonte/MG no  Ouro Minas Palace Hotel – Endereço: Av. Cristiano Machado, 4001 – Ipiranga, Belo Horizonte – MG, CEP 31.160-342 no dia 9 de novembro de 2017, das 13:00h às 19:30h.

O evento será composto por 1 (um) painel temático no qual serão apresentados 5 (cinco) palestras de “cases” de soluções que tenham por tema “O futuro da automação comercial com a NFC-e e os benefícios à sociedade”. Após a apresentação dos cases, haverá a apresentação de 1 (uma)  palestra proferida pelo Coordenador Geral do ENCAT , e ao final 1 (uma) palestra Magna sobre Inovação e feira de inovações tecnológicas com demonstrações de soluções de NFC-e por patrocinadores do evento.

Do painel temático

“O futuro da automação comercial com a NFC-e e os benefícios à sociedade”

O projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – busca implantar no país um documento fiscal de existência somente digital emitido nas vendas e serviços no varejo, inclusive no fornecimento de refeições. Dentre as premissas do projeto, está a mínima inferência no ambiente de automação do contribuinte, e liberdade de escolha de software e hardware em um ambiente de mercado fracamente regulado, e com reforço da qualidade dos dados por meio do uso de regras de validação para preenchimento do documento fiscal.

Desde o início do projeto em 2014 até o primeiro semestre de 2017, contribuintes de 22 Estados e do Distrito Federal já implantaram o sistema, resultando no crescimento exponencial da quantidade de notas emitidas, afetando milhões de consumidores, em todos os segmentos de mercado.

Diante desta verdadeira revolução de tecnologia e de modernidade, a sociedade se pergunta quais os caminhos que se abrem para o mercado de produtos e de serviços no varejo, e principalmente, como será beneficiada por essa revolução.

Cada palestrante terá tempo disponível de 20 (vinte) minutos para apresentação de seu case, na qual a empresa trará ao público a sua visão de futuro para a automação comercial do varejo com o advento da NFC-e, e os possíveis benefícios que a sociedade poderá usufruir dessa mesma visão de futuro. Ao final de cada bloco de 3 (três) cases haverá um período de 15 (quinze) minutos para debate com o público sobre os cases apresentados.

Das inscrições de cases para apresentação

Qualquer empresa poderá inscrever somente 1 (um) case para apresentação no 3º INOVA NFC-e. As inscrições são gratuitas e somente poderão ser feitas pela Internet com preenchimento e envio de formulário disponível no site do evento.

O período de inscrições será do dia 18 de setembro de 2017 até o dia 09 de outubro de 2017.

Não serão aceitas inscrições condicionais, fora do prazo ou que não cumpram com o presente regulamento. Ao realizar a inscrição, a empresa aceita integralmente as regras e condições do presente regulamento, não cabendo qualquer questionamento posterior. Após o envio da inscrição, o case não poderá ser substituído por outro.

A inscrição de case implica em autorização prévia de uso de imagens, de marcas próprias ou de parceiros, e demais informações sobre o case, sem qualquer tipo de ônus para o ENCAT ou para a SEFAZ/MG, para fins exclusivos de divulgação do 3º INOVA NFC-e.

Da seleção dos cases para apresentação

A seleção dos cases a serem apresentados no 3º INOVA NFC-e caberá à Comissão Julgadora do Evento, que será composta pelo Coordenador Geral do ENCAT, pelo Coordenador Técnico do ENCAT, pelo Coordenador Técnico Adjunto do ENCAT, pelos Líderes Nacionais do Projeto (dois) e pelo Líder Nacional das Empresas no Projeto NFC-e.

Para a escolha dos cases, a Comissão Julgadora analisará os seguintes aspectos:

  • Envio da Inscrição no prazo e de acordo como presente regulamento;
  • Caráter inovador do case;
  • Case já esteja em produção;
  • Importância do case na difusão de uso de novas tecnologias para a NFC-e;
  • Potencial de aplicação e replicação do case a empresas do varejo de vários segmentos e distintos portes;
  • Benefícios usufruídos pela sociedade em razão do case.

Ao inscrever o case para apresentação no 3º INOVA NFC-e, a empresa concorda com a divulgação, pelo ENCAT, de sua marca, nome e eventuais informações disponibilizadas sobre o case, sempre vinculados ao evento, sem qualquer tipo de remuneração.

A relação dos cases selecionados para o 3º INOVA NFC-e será divulgada pela Comissão Julgadora no dia 13 de outubro de 2017 e sobre essa decisão não caberá qualquer recurso.

Somente será divulgada pela Comissão Julgadora a relação dos cases selecionados, sendo mantido sigilo sobre demais cases de empresas não selecionados, bem como sobre a pontuação alcançada por cada case participante da seleção.

As informações sobre cases não selecionados não serão utilizadas ou divulgadas de nenhum modo pelo ENCAT ou pela SEFAZ/MG, sendo garantido o sigilo aos participantes.

Das responsabilidades da empresa com case selecionado

A empresa com case selecionado deverá:

  • confirmar, até 20 de outubro de 2017, que poderá efetivamente encaminhar palestrante para apresentação do seu case;
  • enviar palestrante para apresentar o case na data e local de realização do evento, no horário previamente definido pela Comissão Organizadora;
  • arcar com a totalidade das despesas próprias decorrentes da apresentação do case, como diárias e passagens, dentre outras eventualmente incidentes.

 Da ausência de responsabilidade dos Promotores e Executores do Evento

A empresa com case selecionado tem responsabilidade exclusiva pelo conteúdo e pela veracidade das informações constantes da apresentação do case, não cabendo qualquer tipo de responsabilidade ao ENCAT, à SEFAZ/MG ou à AFRAC.

A inscrição de case para avaliação pela Comissão Organizadora não implica em qualquer direito além da possibilidade de participação no evento, somente na hipótese do case ser posteriormente selecionado.

Das disposições gerais e finais

Será entregue certificado do ENCAT para os cases selecionados e que forem apresentados no dia do evento.

Não haverá qualquer outro tipo de premiação ou remuneração para palestrantes para os cases selecionados para o 3º INOVA NFC-e.

Qualquer omissão ao presente regulamento será solucionada pela Comissão Organizadora do 3º INOVA NFC-e.

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